Foi realizado na manhã da quarta-feira, 04, o evento de abertura da campanha “Todos juntos contra o trabalho infantil”, promovida pelo Fórum Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Trabalhador Adolescente no Amazonas (FEPETI-AM), no Lar Fabiano de Cristo, zona Centro-Oeste de Manaus.

Em virtude da Copa do Mundo a campanha foi lançada antecipadamente ao dia 12 de junho, quando é celebrado o Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil. A cerimônia contou com a presença de representantes do Ministério Público do Trabalho da 11ª Região, da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Amazonas (SRTE-AM), Prefeitura de Manaus, Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejus) e do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti). 

Durante o evento foram ministradas palestras sobre a importância da erradicação do trabalho infantil e como o estado e a sociedade podem contribuir para o combate desse tipo de exploração. Também  houveram apresentações culturais de crianças e adolescentes do Instituto Ler Para Crescer, da Pastoral do Menor e do Lar Fabiano de Cristo.

A programação teve continuidade nesta quinta-feira, 5, com o “I Seminário Sobre a lei da Aprendizagem: Uma Questão Social”, realizado no Auditório Belarmino Lins, localizado na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas. O evento, promovido pela SRTE-AM em parceria com órgãos públicos e instituições privadas visa esclarecer, por meio de palestras, a relevância da lei da aprendizagem e sua aplicação.

De acordo com a assessora jurídica do MPT 11ª Região, Laís Reis, a agenda da campanha encerra na sexta-feira, 6, com um ato público de conscientização da população sobre os problemas do trabalho infantil. “Nesta sexta-feira, o MPT juntamente com os órgãos e instituições envolvidas, irão realizar uma atividade de conscientização nas ruas de Manaus. A ideia é reunir uma equipe para abordar as pessoas nos semáforos, entregar folhetos e mostrar faixas para alertar a sociedade sobre os males do trabalho precoce”, afirmou.

Cerca de 130 trabalhadores estão expostos ao risco de acidentes

O Ministério Público do Trabalho no Amazonas (MPT 11ª Região), por meio da procuradora do Trabalho Fabíola Bessa Salmito Lima, solicitou judicialmente a interdição total do galpão da Associação Folclórica Boi Bumbá Garantido, em Parintins (a 370 km de Manaus), em razão do iminente risco à vida dos trabalhadores que exercem atividades de confecção de estruturas metálicas e de isopor, fantasias e demais elementos da parte de encenação tribal para o Festival Folclórico.

Uma inspeção foi realizada no galpão do Garantido nesta terça-feira, 03, por equipe composta pela procuradora do Trabalho, juntamente com a analista pericial engenheira em segurança do trabalho do MPT, Léa Laranjeira, e a Assessora Jurídica Flamínia Tomaz. No local, foi observada a conduta irregular da agremiação, expondo cerca de 130 trabalhadores, entre artesãos, soldadores, pintores e administrativos, ao grave risco de acidentes. E até mesmo os moradores que vivem próximo ao galpão.

Foram constatadas, entre outras irregularidades, que os condutores do quadro principal de alimentação da subestação aérea (transformador de energia elétrica) encontram-se em contato direto com a água; no interior do galpão haviam máquinas de solda e máquinas tipo serra elétrica que estavam em funcionamento e manuseadas por trabalhadores também em contato direto com água; a rota de  fuga estava obstruída e o projeto de proteção contra incêndio não foi implantado.

Diante desse contexto, a procuradora do Trabalho Fabíola Salmito ajuizou uma ação cautelar preparatória inominada, com o pedido liminar de interdição judicial imediata do galpão. Também está sendo solicitado que a associação adote todas as medidas capazes de garantir um ambiente de trabalho seguro a seus empregados e demais trabalhadores, especialmente no que se refere as medidas de prevenção de incêndios de acordo com a Norma Regulamentadora 23 (trata da proteção contra incêndios) e, também, a construção, montagem, operação, reforma, ampliação, reparação ou inspeção das instalações elétricas conforme a Norma Regulamentadora 10 (trata de instalações e serviços em eletricidade).

Caso seja verificado o descumprimento das obrigações será cobrada multa de cinco mil reais por item e por dia irregular. A decisão da Justiça do Trabalho está sendo aguardada.

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Em fiscalização realizada no último dia 16 de maio, o MPT já havia constatado diversas irregularidades no galpão do Garantido, como a área totalmente obstruída por restos de alegorias e ferragens retorcidas e enferrujadas; ambiente  sujo, com restos de materiais e lixo; não havia rota de fuga; as instalações elétricas estavam irregulares e haviam trabalhadores utilizando solda em locais molhados, inclusive com a fiação dentro de poças de água.

Na ocasião, a Procuradora do Trabalho determinou que fossem retirados os trabalhadores dos locais alagados em razão da exposição ao risco de choque elétrico durante o trabalho com solda. Determinou, ainda, que as rotas de fuga fossem desobstruídas imediatamente. Porém, após a referida ação fiscal, Fabíola Salmito recebeu ligações de trabalhadores da associação relatando a situação de calamidade nos galpões da mesma, agravada em face das chuvas na região. Motivo pelo qual foi realizada a nova fiscalização no local, onde foi verificado o reiterado descumprimento de normas que garantem a saúde e segurança dos trabalhadores.

“Todos juntos contra o trabalho infantil” é o tema da campanha promovida pelo Fórum Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Trabalhador Adolescente no Amazonas (FEPETI-AM), cuja abertura será na próxima quarta-feira, 04, às 9h, no Lar Fabiano de Cristo (Rua Projetada, casa 2, bairro Redenção), em Manaus.

Em virtude da realização da Copa do Mundo, o FEPETI lança, antecipadamente, a campanha em memória a data de 12 de junho, quando é celebrado o Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil. Durante a cerimônia de abertura, as crianças do Lar Fabiano de Cristo e do Instituto Ler Para Crescer farão apresentações.

O objetivo da ação é conscientizar a população sobre o quanto é prejudicial o trabalho precoce. Segundo a procuradora chefe do Ministério Público do Trabalho e membro da coordenação do FEPETI-AM, Alzira Melo Costa, a questão do trabalho infantil no Amazonas ainda é preocupante. “É necessária a adoção de uma série de medidas para sensibilizar permanentemente a sociedade, de forma que possamos dar efetividade à proteção integral da criança e do adolescente, assegurando-lhes, os direitos fundamentais peculiares à pessoas em desenvolvimento”, ressaltou.

A programação segue no dia 05 de junho, quinta feira, com o “I Seminário sobre a Lei da Aprendizagem: Uma Questão Social”, organizado pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Amazonas (SRTE/AM) e pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac). O seminário será realizado de 8h30 às 17h, no auditório Belarmino Lins, na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas.

Operação realizada no município de Barcelos flagrou 13 trabalhadores atuando na extração da fibra em condições análogas às de escravo em abril deste ano

O Ministério Público do Trabalho no Amazonas (MPT 11ª Região) e o Ministério Público Federal no Amazonas (MPF/AM) expediram nesta quinta-feira (29) uma recomendação conjunta com o objetivo de orientar os envolvidos na cadeia produtiva da piaçava para que, durante a exploração da fibra, observem os aspectos referentes à legislação trabalhista e às Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Durante operação conjunta realizada pelo MPT, MPF e MTE, na última semana de abril deste ano, foram resgatados 13 trabalhadores que atuavam na extração da piaçava no município de Barcelos. No local, foi apurado que a atividade produtiva tem adotado o regime de aviamento nas relações de trabalho, submetendo os trabalhadores a condições análogas às de escravo por meio de servidão por dívida, sob condições degradantes.

A recomendação conjunta adverte aos envolvidos na cadeia produtiva da piaçava que o trabalhador não pode ficar vinculado a uma dívida decorrente da relação de trabalho; o desconto pelo fornecimento de alimentação não pode superar o limite de 25% de um salário mínimo, atendidos os preços de mercado na região; o fornecimento de combustível, equipamentos de proteção, instrumentos de trabalho, material de primeiros socorros e outros elementos essenciais à execução do trabalho deve ser gratuito; todo o ônus da atividade empresarial deve ser arcado apenas pelo empregador, o que envolve transporte ao piaçabal, fornecimento de instrumentos de trabalho, equipamentos de proteção e alimentação.

O documento orienta também que os trabalhadores inseridos em uma relação de emprego fazem jus aos direitos trabalhistas previstos no ordenamento jurídico brasileiro, tais como registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), salário mínimo, jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 horas semanais, férias remuneradas com pelo menos um terço a mais que o salário normal, 13º salário, repouso semanal remunerado, dentre outros, e também alerta para a necessidade de serem oferecidas condições dignas de trabalho no local de extração de piaçava.

O procurador do Trabalho Renan Bernardi Kalil ressaltou que o objetivo do MPT e do MPF não é que a atividade de extração da piaçava seja proibida, e sim fazer com que ocorra dentro dos parâmetros legais. “Temos conhecimento de que a cadeia produtiva da piaçava é a principal atividade econômica do município de Barcelos e não temos interesse em acabar ou proibir a extração da fibra, apenas estamos trabalhando para que, a partir de agora, seja observada a legislação trabalhista”, afirmou.

Para o procurador da República Julio José Araujo Junior, que também assina o documento, o momento é propício para buscar a superação do modelo de relação de trabalho existente. "A recomendação indica o que não pode ser admitido, em hipótese alguma, na exploração da piaçava. Como estamos num momento de construção de novas relações e de empoderamento dos piaçabeiros e das comunidades tradicionais da região, o documento contribui para deixar claro o que não pode ser tolerado", afirma.

Irão receber a notificação a Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SDS), a Agência de Desenvolvimento Sustentável (ADS), a Secretaria de Estado de Produção Rural (Sepror), o Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal do Amazonas (Idam), a Agência de Fomento do Estado do Amazonas (Afeam), a Secretaria de Estado do Trabalho (Setrab), a Delegacia do Ministério do Desenvolvimento Agrário no Amazonas, a Secretaria de Estado para Povos Indígenas (Seind), a Superintendência Regional do Ministério do Trabalho e Emprego no Amazonas (MTE/AM), o Instituto de Terras do Amazonas (Iteam), a Fundação Nacional do Índio (Funai) e o Instituto de Colonização e Reforma Agrária (Incra). A medida, segundo os procuradores, é complementar às tratativas que estão sendo atualmente feitas para regulamentar a cadeia produtiva da piaçava e conferir protagonismo aos piaçabeiros nas discussões sobre o exercício da atividade.

O documento também será encaminhado a todos os órgãos públicos municipais, estaduais e federais da região, solicitando-lhes a afixação em local visível e de trânsito livre em suas sedes, bem como encaminhado ao 3º Batalhão de Infantaria de Selva, no Município de Barcelos, solicitando apoio na divulgação junto às comunidades da região.

A Fundação Vitória Amazônica (FVA), a Federação das Organizações Indígenas do Rio Negro (Foirn), a Cooperativa dos Piaçabeiros do Médio e Alto Rio Negro (Coopiaçamarin), a Associação Indígena de Barcelos (Asiba), as unidades locais do Idam e da Sepror em Barcelos e em Santa Isabel do Rio Negro, o Serviço e Cooperação com o Povo Yanomami (Secoya), o Instituto Socioambiental (Isa) e todos os demais órgãos e entidades ligados à questão também receberão cópia de recomendação conjunta.

Atuação efetiva - No dia 21 deste mês, o MPF entregou recomendação  a representantes de órgão e autarquias estaduais e federais que atuam nas áreas de meio ambiente, produção rural, trabalho e emprego e política fundiária no Amazonas, para que assumissem compromissos formais, com prazos definidos, no sentido de regularizar a cadeia produtiva da piaçava. A reunião de discussão e entrega do documento contou com a participação do MPT.

Entre as medidas apontadas na recomendação estavam a implementação de obrigações previstas no acordo de cooperação técnica e no plano de trabalho já elaborados e referendados por diversos órgãos relacionados ao setor extrativista no Estado, com a participação efetiva dos trabalhadores da piaçava - os piaçabeiros -, e a concretização da regulamentação do decreto de subvenção da piaçava.

O MPF recomendou ainda a realização de ações permanentes de formação e capacitação dos piaçabeiros, inclusive em relação à conscientização quanto às condições de trabalho nos piaçabais, e a exclusão dos patrões que exploram a piaçava sob o regime de aviamento das tratativas de regularização da cadeia, para não legitimar essa prática ilegal.