O Porto Chibatão fez acordo com o Ministério Público do Trabalho (MPT) comprometendo-se a prestar assistência econômica, psicológica e jurídica às famílias dos desaparecidos, tendo em vista o deslizamento de terras ocorrido em suas instalações no dia 17.11.2010, e que resultou na morte de 02 trabalhadores, cujos corpos ainda não foram localizados.

O acordo, homologado na 4ª Vara do Trabalho de Manaus em 14.12.2010, é resultado de Ação Cautelar ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho e Ministério Público Estadual (representado pelo Promotor Aguinaldo Concy) da qual resultou a interdição do referido Porto por 06 (seis) dias, em razão dos riscos de novo deslizamento (princípio da prevenção).

No acordo, o Porto Chibatão também assumiu o compromisso, dentre outros cláusulas, de manter estudos ambientais atualizados sobre a estabilidade do terreno onde está instalado o Porto, bem como de adotar medidas preventivas em relação ao meio ambiente de trabalho, notadamente quanto às atividades de engenharia que estão sendo desenvolvidas.

O Porto ainda se comprometeu em contratar seguro de vida em favor de seus empregados e terceiros que prestem serviços na área do Porto.

Segundo os Procuradores do Trabalho que oficiam no caso, Dr. Jorsinei Dourado do Nascimento e Dra. Rosineide Mendonça Moura, o presente acordo não elimina a realização de perícia judicial, já determinada pela Juíza da 4ª Vara, visando aferir as condições atuais do Porto para a segurança dos trabalhadores.

Em caso de descumprimento das obrigações assumidas perante o MPT e a Vara do Trabalho, ao Porto será cominada uma multa de R$ 100 mil por dia.

O Ministério Público do Trabalho, presentado pela Procuradora do Trabalho Dra. Andrea da Rocha Carvalho Gondim, firmou Termo de Ajuste de Conduta nº 102/2010 com a Sociedade de Desenvolvimento Cultural do Amazonas S/A - SODECAM, mantenedora do Centro Universitário do Norte - UNINORTE, com a finalidade de regularizar a atividade de preceptoria que vinha sendo realizada através de prestação de serviços. Com a assinatura do referido Termo de Ajustamento, a UNINORTE se comprometeu a regularizar tal situação, através de contratação por prazo determinado e indeterminado, a depender da exigência do hospital que recebe o profissional exigir a preceptoria por profissionais do próprio quadro ou não. Com isso o MPT zela pela regularização dos contratos de trabalho e combate a precarização dos direitos trabalhistas no Estado do Amazonas.

labrea

A Procuradoria Regional do Trabalho - 11ª Região, por meio do Procurador do Trabalho Dr. Audaliphal Hildebrando da Silva, juntamente com a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Amazonas, resgataram 11 (onze) trabalhadores que se encontravam há 8 (oito) dias no meio do mato em uma fazenda no Município de Lábrea em regime de trabalho escravo, sem a menor condição de higiene e sujeitos a doenças.

As verbas indenizatórias incidiram em torno de R$ 1.000,00 reais por trabalhador.

Foram, ainda, firmados 2 TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), com o Proprietário da Terra e com o Empreiteiro, ambos com multa de R$ 30.000,00 reais pelo descumprimento.

Por meio de Termo de Ajustamento de Conduta firmado pelo Sr. Urzenir da Rocha Freitas Filho, a Procuradoria Regional do Trabalho, por meio da atuação do Procuradores do Trabalho, Dr. Gilberto Souza dos Santos e Dra. Ana Valéria Targino de Vasconcelos, nos autos do Inquérito Civil Público n.00134.2009.11.001/2, destinou a importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em favor do Projeto Pedaladas do Saber, de autoria da Pró- Reitoria de Extensão da Universidade Federal de Roraima, visando à diminuição do analfabetismo nos assentamentos de reforma agrária no Estado de Roraima.

A obrigação imposta pelo Ministério Público do Trabalho de Roraima correspondente ao pagamento de parte da indenização por danos morais coletivos, em razão da prática pelo Sr. Urzenir da Rocha Freitas Filho, proprietário da Fazenda Paraíso, localizada no município do Cantá/RR, de diversas irregularidades trabalhistas, notadamente ausíªncia de registro da CTPS; pagamento de salário; recolhimentos fundiários e previdenciários; férias; décimo terceiro; verbas rescisórias; repouso semanal e descumprimento da legislação de segurança, higiene e saúde dos trabalhadores.