O Ministério Público do Trabalho da 11ª Região em Boa Vista obteve junto à Justiça do Trabalho a homologação de acordo para que a Companhia de Desenvolvimento de Roraima - CODESAIMA realize concurso público, sob pena de multa de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais). A ré já foi penalizada a pagar o valor de R$ 1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil reais) por dano moral coletivo em acordo judicial realizado com o MPT, em março de 2017.
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O ouvidor regional, desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva, lançou na manhã desta terça-feira (09/05), no Fórum Trabalhista de Boa Vista, novos projetos da Ouvidoria, entre eles um sistema online destinado a receber e acompanhar o status das manifestações. A novidade já está disponível na plataforma web, pelo endereço www.trt11.jus.br, menu Ouvidoria; e em dispositivos móveis, com o aplicativo Ouvidoria TRT11.
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Instituição destaca que paralisação é um direito fundamental assegurado pela Constituição e por Tratados Internacionais de Direitos Humanos ratificados pelo Brasil
Brasília – O Ministério Público do Trabalho (MPT) divulgou nesta quarta-feira (26) nota pública sobre a greve geral marcada para a próxima sexta-feira (28).
Confira a íntegra da nota
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O Ministério Público do Trabalho no Município de Boa Vista (MPT/PTM), coordenou reunião com representantes do Fórum Estadual Lixo e Cidadania e representantes dos catadores da Cooperativa Unirenda e das Associações Global e Terra Viva, na manhã e parte da tarde desta terça-feira (28/03) na sede da PTM.
A reunião, conduzida pela procuradora do Trabalho Dalliana Vilar Lopes, teve como objetivo conhecer a realidade atual dos catadores, os problemas que enfrentam no desenvolvimento das suas atividades (via Cooperativa e Associações) e conhecer as condutas que já foram adotadas pelos Poderes Públicos.
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