Fonte: PGT (MPT Notícias)

O Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Manaus, representado por Josildo de Oliveira Silva, assinou, nesta segunda-feira (12/12), Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público do Trabalho (MPT), representado pela Procuradora do Trabalho Valdirene Silva de Assis, se comprometendo a observar o direito à livre filiação e desfiliação por parte dos trabalhadores desta categoria profissional.

O descumprimento do Termo acarretará em multa de R$ 5 mil, reversí­veis ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), por trabalhador que tenha seu direito violado.

O Sindicato estará sujeito, a partir da data da assinatura do acordo, a fiscalização da Delegacia Regional do Trabalho no Amazonas (DRT/AM) ou, ainda, da Procuradoria Regional do Trabalho da 11ª região.

Tendo em vista a gravidade dos fatos ocorridos no dia 11/01/2006, na cidade de Manaus-AM, envolvendo mototaxistas e a polícia local, durante manifestação pública dos trabalhadores, que reivindicavam a regularização de sua atividade profissional no Município de Manaus, O Ministério Público do Trabalho, pela Procuradora do Trabalho Dra. Valdirene Silva de Assis, prontamente designou reunião, notificando os representantes do Sindicato do Mototaxistas do Estado do Amazonas.

O Ministério Público do Trabalho, representado pela Procuradora do Trabalho Dra. Valdirene Silva de Assis, celebrou Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta 003/2006 com empresa que tem sede no Distrito Industrial de Manaus. O TAC tem por fim coibir toda sorte de prática discriminatória no processo de admissão e demissão dos trabalhadores, bem como no decurso do contrato de trabalho. A empresa assumiu, também, a obrigação de abster-se de adotar qualquer conduta que possa ofender a honra, moral ou dignidade de seus empregados e que redunde em assédio moral.