O Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Regional do Trabalho da 11ª Região - Ofício de Boa Vista/RR, juntamente com o Ministério Público do Estado de Roraima, firmou Termo de Ajustamento de Conduta com a Câmara de Vereadores do Município de Caracaraí/RR para realização de concurso público para o preenchimento de todos os cargos de sua estrutura organizacional.

De acordo com o TAC, a Câmara Municipal tem o prazo de até 60 dias, após a assinatura do Termo, para a publicação do edital. Deverão ser nomeados os candidatos aprovados no concurso, no número total de vagas a serem preenchidas, até o prazo máximo de 2 (dois) meses após a conclusão do certame, dispensando todos os trabalhadores contratados sem concurso público, inclusive os que tenham se submetido a processos seletivos simplificados temporários. Ainda, comprometeu-se em se abster de adotar quaisquer mecanismos para burlar a exigência constitucional do concurso público, tais como a utilização de "cooperativas de mão-de-obra", de terceirizações em sua atividade-fim e de contratação de comissionados e/ou temporários fora das hipóteses previstas na legislação.

Na hipótese de descumprimento de quaisquer cláusulas assumidas, incidirá multa diária de R$ 1.000,00 por trabalhador irregular.

O TAC foi assinado em diligência efetuada pelo Procurador do Trabalho, Dr. Carlos Carneiro Esteves Neto, no Município de Caracaraí, após prévia negociação com o Promotor de
Justiça, Dr. Madson Wellington Batista Carvalho.

O Ministério Público do Trabalho, PRT da 11ª Região-Ofício de Boa Vista, representado pela procuradora do Trabalho Elisiane dos Santos, proferiu palestra sobre "Assedio moral e sexual nas relações de trabalho" para os colaboradores da ELETRONORTE, no dia último dia 16, durante a realização da Semana Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho.

A procuradora do Trabalho destacou que "tanto o assédio moral quanto o sexual são problemas graves que ocorrem no meio ambiente do trabalho e podem estar associados a algum tipo de discriminação, atingindo, em sua maior parte as mulheres"

Em relação ao assédio moral, observou que "trabalhadores com algum tipo de deficiência ou enfermidade, homossexuais, negros e índios também são pessoas vulneráveis a esta prática, que se caracteriza pela reiteração de atos de humilhação, praticados normalmente por superior hierárquico, contra o trabalhador, que reduzem ou eliminam a sua auto-estima, levando-o ao isolamento".

"O assédio moral traz sérios prejuízos à saúde do trabalhador, interferindo no seu desenvolvimento pessoal, relacionamento social e familiar, podendo levar a depressíµes graves e até mesmo à morte", afirmou.

Destacou que a ocorrência destas violações aos direitos humanos dos trabalhadores deve ser combatida no interior das empresas, com ações preventivas, como seminários, palestras, elaboração de códigos de conduta, instalação de comissíµes e ouvidorias, para o recebimento de denúncias e também repressivas com o encaminhamento de denúncias aos órgãos competentes, como o MPT".

O público formado pelos colaboradores da empresa, contou com a participação de diretores, gerentes, assistente social, representantes da CIPA e formulou diversos questionamentos, especialmente sobre a ocorrência do assedio moral, sua caracterização e medidas a serem adotadas.

O MPT-RR atua em parceria com o Núcleo de Promoção da Igualdade da DRT/RR na realização de palestras educativas sobre assédio moral nas empresas, no Estado de Roraima."

A primeira ação móvel de orientação à população sobre os direitos e deveres dos empregados e empregadores domésticos foi realizada no dia 04/10, na Feira do Produtor, no município de Boa Vista/RR.

Durante toda a manhã foram realizados atendimentos aos interessados, com distribuição de folders, guias sobre direitos trabalhistas e previdenciários dos trabalhadores domésticos e empregadores e divulgação da campanha do MPT que visa à regularização das contratações informais no âmbito do trabalho doméstico.

Participaram da ação a Procuradora do Trabalho, Dra. Elisiane dos Santos; o servidor do MPT/RR Ternilson de Souza Santos; a Coordenadora do Programa de Educação Previdenciária do INSS, Dra. Célia Maria de Souza Bezerra e a Auditora-Fiscal da DRT, Dra. Maria do Perpétuo Socorro da Silva.

A campanha terá continuidade através da instação dos balcões móveis, integrados pelo MPT, DRT e INSS, em locais estratégicos, com orientação à população, recebimento de denúncias e formalização de registros de empregados e empregadores. Também serão firmados convênios com as Faculdades de Direito do Estado, visando à capacitação de alunos dos cursos de Direito para ministrarem palestras e participarem das ações móveis de informação e esclarecimento à população."

O Ofício do MPT no Estado de Roraima completou ontem, 21/10/2007, dois anos de funcionamento, contando com 302 processos em curso, dentre procedimentos investigatórios e ações judiciais.

Segundo a procuradora do trabalho Elisiane dos Santos "o aumento expressivo no número de procedimentos e ações em curso, desde a instalação do Ofício, demonstra que havia uma demanda reprimida, muitas vezes pela dificuldade de acesso do trabalhador à instituição Ministério Público do Trabalho".

"A instalação do Ofício de Boa Vista, com circunscrição territorial em todo o Estado, constituiu importante passo no processo de aproximação do MPT com a sociedade roraimense, facilitando o recebimento de denúncias, a aproximação dos Procuradores com a realidade local", afirma.

Antes da instalação do Ofício de Boa Vista, os procedimentos e ações judiciais eram conduzidos pelos Procuradores do Trabalho lotados em Manaus/AM, sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 11ª Região.

A instalação dos Ofícios do MPT, no interior e capitais pertencentes à circunscrição de outras Procuradorias Regionais, iniciou na gestão da então Procuradora Geral do Trabalho, Dra. Sandra Lia Simón, e foi levada a cabo no âmbito da PRT da 11ª Região pelo Procurador-Chefe Dr. Audaliphal Hildebrando da Silva, possibilitando maior efetividade na atuação do MPT, nas mais diversas localidades do país, e, especificamente na 11ª Região, no Estado de Roraima, atingindo maior número de trabalhadores.

Para comemorar o aniversário do Ofício será realizado Seminário no próximo dia 25/10 com o tema "Novos Desafios do MPT no Estado de Roraima", que terá a participação de diversas organizações governamentais, membros dos demais ramos do MP, membros e servidores do Poder Judiciário, estudantes de Direito, professores, representantes da sociedade civil, sindicatos, trabalhadores e comunidade em geral.

O Ofício de Boa Vista teve como primeiro Procurador oficiante o Dr. Claudio Dias Lima, que assumiu desafios relativos à estruturação física e divulgação do trabalho do MPT no Estado, realizando as primeiras audiências públicas, a par de conduzir 149 procedimentos e ações judiciais em curso, durante os anos de 2005 e 2006.
A partir de novembro de 2006, os Procuradores do Trabalho Henrique Lima Correia e Elisiane dos Santos (atual Coordenadora), assumiram o Ofício, dando continuidade ao trabalho iniciado, intensificando as atuações, parcerias e aparelhamento do MPT no Estado (estrutura física e de pessoal). Em abril de 2007, a III Audiência Pública realizada no Estado contou com a participação de 600 pessoas.

Atualmente, os Procuradores do Trabalho Elisiane dos Santos e Carlos Carneiro Neto, que assumiu as atividades no Ofício a partir de junho/2007, apontam como desafio a busca de novas parcerias e articulações sociais, para enfrentar graves problemas relacionados ao mundo do trabalho, no Estado de Roraima, como os que afetam a saúde do trabalhador, exploração sexual infantil, exploração do trabalho indígena, improbidade administrativa, dentre outros, que serão discutidos no seminário.

O ofício conta com o trabalho dedicado dos servidores Maria Betânia Ferreira, Ternilson de Sousa Santos e Eliane da Costa Reis, na área administrativa, e seis prestadores de serviço de apoio na área de segurança e limpeza, aguardando a nomeação de mais uma servidora do quadro e dos estagiários aprovados no último concurso público realizado.