O Ofício do MPT no Estado de Roraima completou ontem, 21/10/2007, dois anos de funcionamento, contando com 302 processos em curso, dentre procedimentos investigatórios e ações judiciais.

Segundo a procuradora do trabalho Elisiane dos Santos "o aumento expressivo no número de procedimentos e ações em curso, desde a instalação do Ofício, demonstra que havia uma demanda reprimida, muitas vezes pela dificuldade de acesso do trabalhador à instituição Ministério Público do Trabalho".

"A instalação do Ofício de Boa Vista, com circunscrição territorial em todo o Estado, constituiu importante passo no processo de aproximação do MPT com a sociedade roraimense, facilitando o recebimento de denúncias, a aproximação dos Procuradores com a realidade local", afirma.

Antes da instalação do Ofício de Boa Vista, os procedimentos e ações judiciais eram conduzidos pelos Procuradores do Trabalho lotados em Manaus/AM, sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 11ª Região.

A instalação dos Ofícios do MPT, no interior e capitais pertencentes à circunscrição de outras Procuradorias Regionais, iniciou na gestão da então Procuradora Geral do Trabalho, Dra. Sandra Lia Simón, e foi levada a cabo no âmbito da PRT da 11ª Região pelo Procurador-Chefe Dr. Audaliphal Hildebrando da Silva, possibilitando maior efetividade na atuação do MPT, nas mais diversas localidades do país, e, especificamente na 11ª Região, no Estado de Roraima, atingindo maior número de trabalhadores.

Para comemorar o aniversário do Ofício será realizado Seminário no próximo dia 25/10 com o tema "Novos Desafios do MPT no Estado de Roraima", que terá a participação de diversas organizações governamentais, membros dos demais ramos do MP, membros e servidores do Poder Judiciário, estudantes de Direito, professores, representantes da sociedade civil, sindicatos, trabalhadores e comunidade em geral.

O Ofício de Boa Vista teve como primeiro Procurador oficiante o Dr. Claudio Dias Lima, que assumiu desafios relativos à estruturação física e divulgação do trabalho do MPT no Estado, realizando as primeiras audiências públicas, a par de conduzir 149 procedimentos e ações judiciais em curso, durante os anos de 2005 e 2006.
A partir de novembro de 2006, os Procuradores do Trabalho Henrique Lima Correia e Elisiane dos Santos (atual Coordenadora), assumiram o Ofício, dando continuidade ao trabalho iniciado, intensificando as atuações, parcerias e aparelhamento do MPT no Estado (estrutura física e de pessoal). Em abril de 2007, a III Audiência Pública realizada no Estado contou com a participação de 600 pessoas.

Atualmente, os Procuradores do Trabalho Elisiane dos Santos e Carlos Carneiro Neto, que assumiu as atividades no Ofício a partir de junho/2007, apontam como desafio a busca de novas parcerias e articulações sociais, para enfrentar graves problemas relacionados ao mundo do trabalho, no Estado de Roraima, como os que afetam a saúde do trabalhador, exploração sexual infantil, exploração do trabalho indígena, improbidade administrativa, dentre outros, que serão discutidos no seminário.

O ofício conta com o trabalho dedicado dos servidores Maria Betânia Ferreira, Ternilson de Sousa Santos e Eliane da Costa Reis, na área administrativa, e seis prestadores de serviço de apoio na área de segurança e limpeza, aguardando a nomeação de mais uma servidora do quadro e dos estagiários aprovados no último concurso público realizado.

O processo eleitoral do Sindicato dos Trabalhadores de Saúde SINTRAS-RR é reaberto, em razão de impugnação judicial das eleições anteriormente realizadas, instituindo-se nova Comissão Eleitoral, que convoca todos os associados para participarem da eleição a ser realizada no dia 22/11/2007, das 8h às 20h, que elegerá a Diretoria Executiva e seus Suplentes e Conselho Fiscal e seus Suplentes, para o biênio de 2007/2009.

Nos termos do acordo judicial, concorrerão ao pleito eleitoral as chapas anteriormente inscritas "PERSISTÊNCIA E LUTA" e "RENOVAÇÃO E COMPROMISSO".

No dia 05/12/2007, foi firmado acordo na Justiça do Trabalho entre o Ministério Público do Trabalho, Ministério Público do Estado de Roraima e a Prefeitura de Boa Vista para realização de concurso público para professores da educação básica municipal.

O município se comprometeu a disponibilizar 520 vagas cujos cargos deverão ser preenchidos por 200 professores até o segundo semestre de 2008 e 320 professores até o início do ano letivo de 2009. Em caso de descumprimento do acordo o município de Boa Vista deverá pagar multa diária de R$ 10.000,00 por professor contratado irregularmente, além de R$ 300.000,00 por dano moral coletivo.

Em outubro deste ano o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público Estadual protocolaram Ação Civil Pública conjunta contra o Município de Boa Vista para que fosse realizado concurso público para preenchimento de todos os cargos de professor da rede municipal, tendo em vista as sucessivas contratações por prazo determinado que vinham sendo realizadas, em burla aos artigos 37, II e IX, e 206, V, da Constituição Federal.

A ação foi ajuizada pelo Procurador do Trabalho, Dr. Carlos Carneiro Esteves Neto, e pelo Promotor de Justiça, Dr. Isaías Montanari Júnior. De acordo com Esteves, "a atuação conjunta do MPT com outros ramos do Ministério Público fortalece a defesa dos interesses da sociedade e faz valer o princípio da unidade, insculpido no parágrafo 1º do artigo 127 da Constituição".