Em razão do descumprimento de acordo firmado perante o MPT e MPE, a Companhia de Desenvolvimento de Roraima, terá que pagar multa que atinge valor superior a R$ 1,1 milhão e demitir todos os não-concursados, abstendo-se de realizar novas contratações irregulares.
Continue Lendo
Imprimir
O Ministério Público do Trabalho esteve presente no Encontro Anual do CIR-Conselho Indígena de Roraima, nos dias 07 e 08/02/2007, que reuniu representantes das comunidades indígenas das regiões de Roraima, das etnias Macuxi, Yanomami, Wapixana, Ingaricó, Wai-Wai, Yekuana, Patamona, Waimiri-Atroari, organizações governamentais e não-governamentais, num total de 800 participantes, aproximadamente, no Distrito de Surumu, na Terra Indígena Raposa Serra do Sol, a 210 km de Boa Vista.
Continue Lendo
Imprimir
Nos dias 07 e 08 de março aconteceu o II Fórum de Políticas Publicas para as Mulheres, no Estado de Roraima, contando com a participação de diversas autoridades, representantes de movimentos sociais e comunidade em geral.
O tema central do encontro foi a violência contra a mulher, tendo sido realizadas palestras e debates relativos às demandas das mulheres, no âmbito público e privado, abordando questões como violência doméstica, situação das mulheres encarceradas, desigualdade da mulher no mercado de trabalho, direitos trabalhistas, participação política e discriminação.
Continue Lendo
Imprimir
O Ministério Público do Trabalho/PRT-11ª Região/Ofício de Boa Vista, juntamente com o Ministério Público do Estado de Roraima, obtiveram uma importante vitória para a realização de concurso público para professores no Estado de Roraima.
Há várias décadas, o Estado de Roraima, insistia em não realizar concurso público e vinha realizando processos seletivos simplificados para contratar professores dos ensinos médio e fundamental.
Após várias reuniões entre os Procuradores, Promotores e a Secretaria de Educação, não se conseguiu chegar a um acordo.
Sem uma solução consensual para a questão, o MPT/PRT-11ª Região/MPE, ajuizou ação civil pública na 2ª Vara do Trabalho de Boa Vista, e o juiz Sandro Nahmias de Melo, concedeu uma liminar determinando que a Secretaria realize concurso público no prazo de 150 dias. Além disso, o juiz declarou a nulidade do processo seletivo simplificado para contratação de docentes.
Para garantir o cumprimento da decisão judicial, o juiz arbitrou uma multa diária de R$ 10.000,00, em caso de desobediência.
Atuou pelo MPT/PRT-11ª Região/Ofício de Boa Vista, a Procuradora do Trabalho, Dra. Elisiane dos Santos.
Imprimir
