Decisão foi dada pela Justiça do Trabalho após audiência com a presença, também, do perito judicial
Após três dias de perícia judicial no canteiro de obras da Arena da Amazônia, foi realizada na tarde desta quarta-feira, 18, uma audiência na 12ª Vara do Trabalho de Manaus, relativa à Ação Civil Pública (ACP) de nº 0001270-41.2013.5.11.0012 proposta pelo Ministério Público do Trabalho no Amazonas (MPT 11ª Região), em face da Construtora Andrade Gutierrez, que visa regulamentar as normas de saúde e segurança do meio ambiente de trabalho da Arena da Amazônia. Estavam presentes o perito designado pela Justiça do Trabalho e um integrante de sua equipe, o analista pericial do MPT, Antenor Garcia de Oliveira Júnior, o assistente de perito da Construtora Andrade Gutierrez e os procuradores do Trabalho Maria Nely Bezerra de Oliveira, Jorsinei Dourado do Nascimento e Renan Bernardi Kalil.
No primeiro dia de ações fiscalizatórias foram constatadas graves irregularidades no canteiro de obras do estádio. Propostas verbais de correção para tais situações de risco foram encaminhadas à construtora, que adotou as medidas cabíveis para regularizar a situação, como a correção dos andaimes, das instalações do sistema de proteção contra quedas, dos equipamentos de proteção coletiva e a implantação do sistema para evitar risco de queda de materiais e ferramentas da cobertura do estádio.
Após a adoção das medidas de segurança pela construtora foi suspensa a interdição dos trabalhos em altura na obra, que havia sido deferida no último domingo, 15. Porém, a empresa está obrigada a continuar adotando, até a conclusão da obra, as 64 medidas requeridas no pedido liminar da ACP ajuizada em maio deste ano, atinentes às Normas Regulamentadoras do meio ambiente do trabalho. E, ainda, foi estabelecido o cumprimento de mais nove itens, como a suspensão do trabalho noturno (sem iluminação natural) em atividades na cobertura do estádio, fortalecimento da gestão para a para a prevenção de acidentes no canteiro de obras, duplicamento do efetivo de técnicos de segurança e realização de treinamentos complementares dos empregados.
Na audiência, também ficou determinada a realização de uma nova fiscalização na Arena da Amazônia, em um prazo de 30 dias, pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Amazonas (SRTE/AM), para atestar o cumprimento das obrigações. Depois da ação fiscal, a SRTE deverá encaminhar relatório ao MPT para análise. Caso seja verificado descumprimento, será cobrada multa de 20 mil reais por item irregular. A previsão para emissão do laudo pericial também é de 30 dias.
Saiba quais são as novas determinações:
- Implementação de medidas de supervisão e controle das ações de prevenção de acidentes nas atividades com risco de forma que coíbam a permanência nos ambientes de trabalho de máquinas e equipamentos sem condições de segurança;
- Fortalecimento da gestão para a prevenção de acidentes no canteiro de obras, inclusive com a ampliação do quadro de profissionais da área de segurança do trabalho, no mínimo duplicando o efetivo de campo (que atualmente são seis técnicos de segurança), até a conclusão dos trabalhos em altura na estrutura metálica, inclusive cabeamento, sistema de som, pintura, iluminação esportiva e drenagem de água;
- Adoção de medidas que incorporem e comprometam os gestores e técnicos da produção, na gestão da Segurança e Saúde dos Trabalhadores, inclusive das empresas terceirizadas que entram no canteiro de obras;
- Suspensão do trabalho noturno em atividades nas coberturas da Arena da Amazônia, considerado, para todos os efeitos, o trabalho sem iluminação natural;
- Encaminhamento do cronograma macro ao Ministério Público do Trabalho, sendo o primeiro no prazo de 5 dias úteis e os demais quando de suas alterações, também no prazo máximo de 5 dias corridos.
- Avaliação e revisão da utilização da ferramenta de análise preliminar de riscos na execução das tarefas de trabalho em altura, notadamente nas situações de trabalho que estão sendo alteradas e nas próximas etapas da obra, inclusive no fechamento da fachada;
- Utilização de plataformas de trabalho aéreo na instalação dos guarda-corpo de vidro e do forro de gesso no Nível 1 dos camarotes;
- Sejam realizados treinamentos complementares dos empregados, antes da retomada dos trabalhos em altura dos empregados, em conformidade com as medidas de segurança que foram implementadas em decorrência da perícia realizada, incluindo as prestadoras de serviços;
- Permanecer observando as medidas corretivas já adotadas pela requerida, com vistas a desinterdição de todos os setores de obras que envolvem trabalho em altura, conforme discriminado pelo perito.
Entenda mais sobre a perícia judicial e sobre a ACP ajuizada pelo MPT, clicando nas matérias disponíveis no site do órgão ministerial, por meio dos links a seguir:
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