O Ministério Público do Trabalho em Roraima (MPT/RR) emitiu recomendação à Liga Roraimense das Escolas de Samba com a finalidade de divulgar a campanha de combate ao trabalho infantil e a prática da exploração sexual de crianças e adolescentes, durante os festejos carnavalescos.

Todas as recomendações são de caráter educativo e, têm o objetivo, também, de desenvolver uma consciência social nos foliões. São elas: distribuição de cartilhas sobre o trabalho infantil pelas cinco agremiações que participarão do desfile das Escolas de Samba de Roraima ( Império Roraimense, Embaixadores do Mecejana, Praça da Bandeira, Além do Equador e Império de São Vicente), tanto nas comunidades onde estão inseridas, como no local do desfile; publicação de, no mínimo, um outdoor ou faixa com a temática combate ao trabalho infantil e a exploração sexual de crianças e adolescente.

Além disso, o MPT sugeriu a atribuição de uma pontuação adicional às agremiações que espontaneamente cumprirem o teor da recomendação. Esta medida ainda precisa de aprovação por parte das escolas de samba para que seja adotada ainda nesse carnaval.

A Notificação Recomendatória, também foi encaminhada ao Instituto de Desporto e Cultura de Roraima e ao Departamento de Cultura do Estado de Roraima, para que estes, fiscalizem com rigor o cumprimento das recomendações por parte da Liga das Escolas de Samba e ainda participem das campanhas desenvolvidas pelas agremiações, seja por meio de incentivos financeiros adicionais ou com a realização de atividades referentes ao tema.

Para o procurador do Trabalho e coordenador administrativo do MPT em Boa Vista/RR, César Henrique Kluge, a recomendação visa dar visibilidade e conscientizar as pessoas para essa questão do combate ao trabalho infantil. "Infelizmente, esta, ainda, é uma questão cultural. Os pais da maioria das crianças que trabalha hoje trabalharam desde criança, então para eles é muito natural isso. Por isso é difícil o combate. Encontramos muita resistência. Então temos que ir aos poucos, nessas festas populares, introduzindo essa ideia junto a sociedade", destacou o procurador do Trabalho.

Na última sexta-feira, 27, o Ministério Público do Trabalho em Boa Vista/RR, expediu uma Recomendação para a Comissão Permanente de Licitação - CPL adequar os editais de licitação do Estado de Roraima, exigindo das empresas licitantes a apresentação da certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, instituída pela Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011, bem como para se abster de habilitar nos procedimentos licitatórios, empresas sem comprovada e reconhecida idoneidade e/ou capacidade econômico-financeira para executar o objeto do contrato administrativo que será firmado com a vencedora da licitação.

A doação decorre do pagamento de parte de uma indenização por dano moral coletivo, fixada em um Termo de Ajuste de Conduta - TAC - firmado entre a concessionária de serviço público e o MPT em Boa Vista/RR.

Entenda o caso
Em 2004, a CERR realizou concurso público para o preenchimento do seu quadro, em obediência ao que determina a Constituição da República de 1988 (art. 37, II). Ocorre que, para impedir a substituição dos antigos servidores da CERR, que não haviam ingressado no serviço público por meio de concurso, o Sindicato da categoria, ajuizou ação judicial requerendo a suspensão das nomeações dos aprovados no concurso.

Tal suspensão se manteve até o mês de agosto de 2006, quando o Tribunal Superior do Trabalho, julgando o mérito de uma ação ajuizada pelo Sindicato, derrubou a liminar que obstava a admissão dos concursados. Em consequência disto, o MPT em Boa Vista/RR, firmou com a CERR, em 31/08/2006, o TAC nº 04/2006, que, dentre outras cláusulas, prevê a obrigação da Companhia Energética de "afastar do seu quadro pessoal todos os empregados contratados sem concurso público, e que não sejam investidos em cargo em comissão declarado em lei como de livre nomeação e exoneração", concedendo prazo razoável para que tal transição de servidores fosse efetivada sem o comprometimento da prestação do serviço público.

Tendo o MPT constatado o descumprimento desta cláusula do TAC, no prazo estipulado, foi firmado em maio de 2010 um novo aditivo ao TAC já mencionado, determinando-se novo prazo para o desligamento dos servidores não aprovados em concurso público, bem como fixando-se indenização por dano moral coletivo pelo não cumprimento da obrigação dentro dos prazos anteriormente concedidos, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).

Do montante acima fixado, R$ 60.000,00 foi destinado pelo MPT para o Centro Sócio-Educativo Homero de Souza Cruz Filho, e o restante foi convertido em bens a serem entregues à SRTE/RR, dentre eles o veí­culo acima mencionado.