O MPT da 11ª Região/AM - PTM de Boa Vista/RR, por intermédio do acordo judicial firmado em virtude da ação de execução de descumprimento de TAC, destinou a quantia de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) ao Rotary Club de Boa Vista para implementação do projeto "Fábrica de Fraldas Descartáveis", desenvolvido junto à Associação Beneficente aos Portadores de Câncer (ABPC).
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O Ministério do Trabalho e Emprego em Roraima vai realizar seminários sobre seguro-defeso aos profissionais da pesca, em vários municípios, no período de 03 a 11 de fevereiro, para reforçar os procedimentos para concessão do benefício.
O seguro-defeso, modalidade do seguro-desemprego, previsto na Lei 10.779/2003, cujo procedimento para concessão encontra guarida na Resolução 657 do Codefat, de 16 de dezembro de 2010, trata-se de uma assistência financeira temporária, no valor de um salário mínimo mensal, concedida ao pescador profissional artesanal durante o período em que a pesca está proibida para reprodução e preservação da espécie (piracema).
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O Ministério Público do Trabalho (PRT 11 - PTM de Boa Vista/RR); o Ministério Público Federal (MPF/RR) e a Polícia Federal (PF/RR) se reuniram hoje, às vésperas do dia nacional do combate ao trabalho escravo, na sede do MPF/RR, para discutir estratégias de atuação conjunta para a erradicação do trabalho em condições análogas as de escravo no estado de Roraima. A iniciativa ocorreu em virtude da II Semana Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo no Brasil, promovida pela Frente Nacional de Combate ao Trabalho Escravo no Brasil.
Na reunião foi apresentada uma proposta de plano de atuação das instituições que deverá ser executado no decorrer de 2011. A proposta deverá ser aprovada pelos representantes das instituições no próximo dia 02 de fevereiro, na sede do MPF/RR.
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Por meio de Termo de Ajustamento de Conduta firmado pelo Sr. Urzenir da Rocha Freitas Filho, a Procuradoria Regional do Trabalho, por meio da atuação do Procuradores do Trabalho, Dr. Gilberto Souza dos Santos e Dra. Ana Valéria Targino de Vasconcelos, nos autos do Inquérito Civil Público n.00134.2009.11.001/2, destinou a importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em favor do Projeto Pedaladas do Saber, de autoria da Pró- Reitoria de Extensão da Universidade Federal de Roraima, visando à diminuição do analfabetismo nos assentamentos de reforma agrária no Estado de Roraima.
A obrigação imposta pelo Ministério Público do Trabalho de Roraima correspondente ao pagamento de parte da indenização por danos morais coletivos, em razão da prática pelo Sr. Urzenir da Rocha Freitas Filho, proprietário da Fazenda Paraíso, localizada no município do Cantá/RR, de diversas irregularidades trabalhistas, notadamente ausíªncia de registro da CTPS; pagamento de salário; recolhimentos fundiários e previdenciários; férias; décimo terceiro; verbas rescisórias; repouso semanal e descumprimento da legislação de segurança, higiene e saúde dos trabalhadores.
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